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O que diz a Lei N°12.965, aprovada no dia 23 de abril de 2014? Na verdade, que lei é essa? Como ela afetou a forma como se usa a internet no Brasil? E, finalmente, qual sua relação com a recente polêmica da possibilidade de um fim para a internet banda larga fixa ilimitada?
No episódio de hoje falamos sobre o Marco Civil que representa uma conquista enorme para a liberdade de expressão e estabelece direitos e deveres ao usuário final da internet. Começamos com um breve histórico da internet no Brasil e no final, como bônus, falamos da relação paradoxal entre o Marco Civil e o limite de consumo de internet na banda larga fixa.
Saiba mais sobre o assunto
Lei nº 12965 – Marco Civil da Internet;
Sugestão popular quer proibir corte de acesso à internet quando usuário esgota franquia – Agência Senado;
Quais os efeitos da reação da Anatel ao limite da internet fixa – Jornal Nexo;
Presidente da Anatel usa jogos online em defesa do limite de internet – Jovem Nerd;
Vivo coloca limite mensal de consumo de internet na banda larga fixa – Tecnoblog (Nessa matéria, são exibidos os planos de franquia que seriam colocados em prática);
Anatel suspende franquias na internet fixa por tempo indeterminado para analisá-las – Gizmodo Brasil
Série de artigos do Gizmodo Brasil sobre o tema:
A franquia na internet fixa dos EUA mostra os problemas que teremos no Brasil;
Por que somos contra as franquias no serviço de banda larga fixa;
A controvérsia das franquias na internet fixa nos EUA tem boas lições para o Brasil;
Dilma quer regulamentar Marco Civil e proibir franquias na internet fixa;
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Crédito das músicas de fundo
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