A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de outubro de 2015 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 395, que permite a cobrança de cursos de especialização por Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. Desde então diversas informações têm sido divulgadas sobre o assunto e um debate acalorado sobre o tema tem ocorrido no meio acadêmico. Mas o que de fato muda com a PEC 395? Antes que os mais pessimistas e alarmistas digam que isso significa o fim da gratuidade nas Universidades públicas brasileiras, vamos esclarecer melhor os fatos.
De acordo com o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, o ensino público deve ser gratuito em estabelecimentos oficiais, e de fato tem sido em todas as Universidades públicas do país. O ensino stricto sensu, ou seja, graduação, mestrado acadêmico e doutorado nunca foram cobrados. Contudo, o ensino lato sensu, ou seja, cursos de especialização (que inclui os cursos MBA e Master) são cobrados nas IES públicas baseado no parecer 364/2002 do Conselho Nacional de Educação (CNE). O CNE permite a cobrança dos cursos lato sensu entendendo que a exigência de gratuidade imposta na Constituição recai apenas sobre o ensino stricto sensu que é regular, conduz a diploma, e confere grau acadêmico aos seus concluintes e os habilitam ao exercício profissional. Já os cursos de especialização não são oferecidos regularmente e os alunos, já graduados, ganham ao final um certificado de conclusão do curso e não um diploma.
A cobrança dos cursos lato sensu sempre gerou polêmica e levou a muitas brigas judiciais pois diversos alunos, após entrarem nos cursos de especialização mesmo sabendo que eram pagos, entravam na Justiça exigindo a gratuidade do ensino. Em muitos casos, a decisão era favorável ao aluno e a IES permitia que o aluno concluísse o curso sem pagar por ele. Contudo, em 2007, um caso chamou a atenção do público e do Supremo Tribunal Federal. Um aluno de Goiás entrou com uma ação na Justiça contra a Universidade Federal de Goiás exigindo gratuidade em um curso na Faculdade de Direito. O aluno ganhou a causa, mas a Universidade apelou, e o caso foi levado até o Supremo tribunal Federal que até hoje não julgou o caso.
As Universidades públicas que, respaldadas no parecer do CNE, cobram pelos cursos de especialização, afirmam que não teriam como oferecer esses cursos caso não fossem pagos, pois os recursos provenientes do governo para a manutenção da Universidade mal conseguem suprir as necessidades dos cursos stricto sensu. De fato, recentemente, um grupo de trabalho formado por professores da UFRJ, a segunda maior Universidade do país, emitiu um relatório em que estima que ao final do ano a sua dívida será de aproximadamente R$ 325 milhões. Com a redução da verba destinada para a educação prevista para o ano que vem, podemos ver o tamanho do problema que estamos enfrentando nos dias de hoje.
Agora você deve estar se perguntando sobre a PEC 395. O que ela traz de novidade? Na verdade, a PEC altera a redação da Constituição permitindo que as Universidades públicas cobrem pelos cursos lato sensu, enquanto que os stricto sensu permanecem gratuitos. Traduzindo, fica tudo como está hoje em dia e acaba com as brigas judiciais, pois define de vez que é permitida a cobrança de mensalidade em cursos de especialização. A possibilidade de cobrar pelos cursos lato sensu permite que uma boa parte dos recursos adquiridos sejam investidos na própria Universidade e nos seus cursos stricto sensu.
Caso, ao final de tudo, a PEC não seja aprovada no Senado, certamente os cursos lato sensu oferecidos pelas IES públicas deixarão de existir (vale lembrar que os cursos lato sensu não são regulares e não precisam ser ofertados obrigatoriamente pelas IES públicas), e essa demanda será toda suprida pelas Universidades particulares. Naturalmente os preços hoje cobrados pelas Universidades particulares aumentarão com a redução da oferta das IES públicas, e certamente o ensino terá uma queda em qualidade, pois os cursos oferecidos pelas Universidades públicas são reconhecidos no mercado e balizam o ensino lato sensu hoje no Brasil. Não é à toa que muitos procuram as IES públicas para fazerem suas especializações.
Assim, quem tem a perder com a aprovação da PEC? Essa é a pergunta que temos que responder para poder nos posicionar com relação a essa proposta.
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