Comissão especial da Câmara aprova cobrança em cursos de especialização em Instituições de Ensino Superior públicas


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freeimages.com/Takeshi Gondo

Na última quinta feira, dia 24 de setembro, foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição, PEC 395, de autoria do Deputado Alex Canziani do PTB-PR. De acordo com a proposta, os cursos de pós-graduação Lato Sensu (especialização, MBA e Master), os cursos de extensão e os mestrados profissionais oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas poderão cobrar mensalidades.

Na verdade, os cursos de especialização oferecidos pelas IES públicas já são cobrados. O problema é que diferentes interpretações da Constituição levavam a várias ações na Justiça em que os alunos se sentiam lesados por estarem pagando pelo estudo. Em 2007, um aluno de Goiás entrou com uma ação na Justiça contra a Universidade Federal de Goiás exigindo gratuidade em um curso na Faculdade de Direito. O caso foi levado até o Supremo tribunal Federal que até hoje não julgou o caso. Uma alteração na Constituição, deixando claro o entendimento de que é possível cobrar pelos cursos de especialização, poria fim a essas intermináveis brigas na Justiça.

As IES públicas argumentam que caso não possam mais cobrar pelos cursos de especialização (alguns cursos são reconhecidos até mesmo internacionalmente pela sua alta qualidade), não poderão mais oferecê-los, pois a verba destinada pelo Governo Federal para as Universidades mal consegue custear o ensino de graduação, mestrado acadêmico e doutorado.  Outro argumento usado pelas IES é que uma boa parte dos recursos provenientes das mensalidades são utilizados na própria Universidade, melhorando sua estrutura inclusive para os cursos Stricto Sensu.

Os cursos de graduação, mestrado acadêmico e doutorado continuam gratuitos de acordo com a PEC 395. Agora, para que a PEC seja aprovada na Câmara dos Deputados, são necessários os votos favoráveis de três quintos dos Deputados. Caso a PEC seja aprovada, ela será ainda julgada no Senado.